O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Alegre, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município e com a empresa responsável pela realização do "Festival de Alegre". O TAC prevê a adoção de medidas para minimizar efeitos da poluição sonora e do mau uso da propriedade pública, além de evitar o aumento da criminalidade durante o período do evento Visa também a garantia dos direitos da criança e do adolescente, dos idosos e das pessoas com deficiência.

Também assinaram o documento representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, do Serviço de Atendimento Médico de Emergência (Samu), do Hospital Casa de Caridade São José, do Conselho Tutelar de Alegre e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES).

Ficou acordada a observância rigorosa dos horários e locais estabelecidos para as apresentações. O termo também estabelece a proibição a carros de som, instrumentos ou caixas sonoras portáteis que possam incomodar a ordem e o sossego públicos. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis imediatas para os casos de desrespeito, como recolhimento de veículos e instrumentos, entre outras medidas.

 

Proteção

O TAC também estabelece a proibição da entrada de crianças de até 8 anos no espaço físico do festival. Também foram estabelecidas diversas medidas para a devida proteção dos participantes do evento, moradores e visitantes, como a proibição de venda de bebidas em copos de vidro e o uso de palitos de churrasco e outros objetos que possam colocar em risco a integridade física das pessoas.

O TAC ainda prevê a aplicação de penalidades legais em caso do descumprimento total ou parcial das obrigações dispostas. O compromisso estabelece multa pessoal aos compromissários de R$ 4 mil, por dia de festival.

O termo de compromisso foi firmado após apuração de irregularidades constatadas nas últimas edições do festival, decorrentes da prática de condutas vedadas. O objetivo é impor medidas para o cumprimento da legislação vigente e para a preservação da tranquilidade dos moradores.