Com frequência, no meu cotidiano profissional, sou indagada, por pessoas que recebem pensão por morte de cônjuge falecido, se podem se casar novamente sem correrem o risco de perder a pensão paga pelo regime geral da previdência social.

Na verdade, as perguntas formuladas resumem-se no seguinte: "recebo pensão por morte do cônjuge falecido, tenho outro relacionamento estável, com moradia comum, há x anos, mas não me caso novamente porque tenho medo de perder o benefício que recebo da previdência social. O que fazer sem correr o risco: contrato de união estável?"

Diante disso, senti a necessidade de trazer nessa coluna uma breve síntese sobre o que a legislação previdenciária traz acerca da pensão por morte.

De plano, registro que, ao direito previdenciário, aplica-se a lei em vigor no momento em que o direito surge. Nesse sentido o STJ editou a súmula 340 pela qual define que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Diante disso, importante informar que, desde a edição da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, posteriormente convertida na lei 13.135/2015, a pensão por morte deixou de ser vitalícia, passando a ter sua duração limitada à idade do dependente no momento do óbito e ao tipo de beneficiário. Contudo, quem já recebia pensão por morte antes dessa alteração, não precisa se preocupar, pois a vitaliciedade está protegida pelo instituto do direito adquirido.

Esclarecidos os pontos acima, necessário ainda registrar que, de fato, durante a vigência da Lei Orgânica da Previdência (nº 3.807/1960), caso a MULHER viúva, se casasse novamente, perderia a pensão, contudo, essa previsão de exclusão do benefício já não existe mais no ordenamento jurídico brasileiro.

Atualmente a pensão por morte não se extingue pelo casamento do pensionista. Ao contrário, pela atual legislação, precisamente artigo 124, inciso VI da Lei 8213/1991, o pensionista além de ter o direito de contrair novo matrimônio, no caso de ficar outra vez viúvo(a), poderá escolher se continua recebendo a pensão do primeiro cônjuge/companheiro ou se passará a receber a pensão do segundo. Nesse caso, o critério de escolha será o salário benefício mais vantajoso ao pensionista.

No entanto, necessário estar ciente de que, em optando pela pensão do segundo companheiro, a lei a ser aplicada será a do momento do óbito, ou seja, hoje, em regra, sem a vitaliciedade e, após ser promulgada a Reforma Previdenciária, já aprovada pelo Congresso Nacional, com drástica redução no valor do salário benefício.

Embora ainda muito se tenha a informar sobre o benefício previdenciário chamado pensão por morte, com o exposto, espero ter esclarecido algumas dúvidas com frequência apresentadas.

Após, aspiro que os corações apaixonados e desejosos, mas receosos, de formalizar a união com o matrimônio, tranquilizem-se, digam SIM, casem-se e sejam felizes com a certeza de que continuarão a ser pensionistas do INSS. Isso só mudará se a legislação atual sofrer alteração, mas, se isso ocorrer, o direito já adquirido não será restringido.

Portanto, casem-se!

 

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