Projeto garante prioridade a processo de idoso
Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa beneficia pessoas com 60 anos ou mais que sejam parte em procedimentos administrativos em trâmite nos órgãos públicos
Pessoas com mais de 60 anos de idade podem ter prioridade na fila de pedidos e processos públicos no Espírito Santo.
O Projeto de Lei (PL) 100/2024, do deputado Denninho Silva (União), protocolado na Assembleia Legislativa (Ales), garante tratamento prioritário para pessoas idosas nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante aos órgãos públicos no Espírito Santo.
A matéria tem por objetivo solucionar de forma mais rápida os processos judiciais, os pedidos administrativos, as diligências procedimentais ou os ofícios autuados por cidadãos maiores de 60 anos.
Além disso, o texto prevê prioridade especial para idosos com idade acima de 80 anos. Para obter a preferência, o beneficiário deverá provar sua idade e requerer à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
Uma vez concedida, esta não cessará com a morte do solicitante, estendendo-se em favor do cônjuge, caso ele também tenha idade superior a 60 anos. "Uma solução rápida é o mínimo que se pode esperar de um Estado, a fim de assegurar a garantia de ver atendidas suas reivindicações em tempo mais curto. A pessoa idosa padece de perspectiva de vida para aguardar a morosidade processual e, portanto, é merecedora de tratamento especial a fim de ver sua demanda resolvida.", afirma o deputado em sua justificativa.
O projeto reforça ainda o estabelecido no Artigo 71 do Estatuto do Idoso: "atendimento imediato e individualizado junto aos órgãos públicos".
Tramitação
A proposta receberá parecer das comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças antes de ser avaliada pelo conjunto dos deputados em sessão.
Acompanhe a tramitação do PL 100/2024