Prefeito pede aos vereadores aanálise urgente de projetos de lei em favor de servidores, inclusive a reforma administrativa (foto: divulgação/ PMCI)

O prefeito de Cachoeiro, Victor Coelho, se reuniu com vereadores em seu gabinete, nesta segunda-feira (6), para pedir atenção especial a projetos de lei capazes de minimizar os efeitos da suspensão de gratificações pagas a servidores municipais determinada por sentenças judiciais.

Foram alvos de ações diretas de inconstitucionalidade e declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado gratificações concedidas há 20 anos a funcionários efetivos do quadro técnico-administrativo (por meio do artigo 151, da lei 4009) e há 17 anos a guardas civis e agentes de trânsito. Por serem decisões finais (acórdãos), o município terá que cumpri-las, suspendendo o pagamento desses valores. 

Para reduzir o impacto sobre a remuneração de guardas e agentes de trânsito, o executivo municipal propõe o aumento, de 40% para 90%, do percentual máximo pago pela escala extra (implantada neste ano), garantindo também aos agentes de trânsito a possibilidade de adesão a esse regime especial. Além disso, há a proposta de um adicional de risco de vida de 30% para ambas as categorias. 

Já a situação dos outros servidores afetados pelas decisões judiciais pode ser resolvida com a aprovação do projeto de lei da reforma administrativa, protocolado na Câmara Municipal em agosto. A matéria já prevê nova forma de concessão da gratificação. Os demais projetos de lei seguem para a Casa de Leis nesta terça-feira (7). 

O pagamento das gratificações será suspenso no dia 16 deste mês, por isso Victor Coelho solicitou urgência aos vereadores. "É uma situação muito delicada, que só podemos resolver juntos, de mãos dadas. Reuni os senhores aqui para esclarecer todos os pontos e apresentar as soluções que encontramos, baseadas em experiências de outros municípios capixabas. Suplico para que a apreciação e votação desses projetos de lei sejam feitas o mais breve possível, evitando perdas para os servidores", disse o prefeito no encontro, que também contou com a participação de secretários municipais e representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.