MPES: Câmara de Santa Leopoldina deverá realizar nova eleição da mesa diretora
A atual composição eleita pela Câmara está em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e com a Constituição Federal, que não permite a recondução de membros da mesa diretora para os mesmos cargos.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Geral de Santa Leopoldina, notificou a Câmara Municipal de Vereadores do município para que realize nova eleição dos membros que assumirão a mesa diretora da casa em 2023. A atual composição eleita pela Câmara está em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e com a Constituição Federal, que não permite a recondução de membros da mesa diretora para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
Na notificação recomendatória, expedida no dia 26 de dezembro de 2022, o MPES determina que a regularização deve ser realizada pela Câmara de Santa de Leopoldina e informada ao MP Eleitoral no prazo de quatro dias, portanto, até 30 de dezembro. No documento, o MPES reitera, ainda, que a notificação não impede que a instituição adote outras medidas nos campos criminais, da improbidade administrativa e civil, se julgar necessário.
