O Congresso derrubou na terça-feira (03) o veto ao projeto que criava o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.

O texto prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O senador Ricardo Ferraço comemorou a decisão: "votei pela derrubada do veto porque não há sentido algum em excluir do programa de refinanciamento os micro e pequenos empreendedores, que geram cerca de 70% da força de trabalho em nosso país".

A estimativa de impacto do programa de regularização tributária na arrecadação é de aproximadamente R$ 7 bilhões em 15 anos.