A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim instituiu no município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia. A data será comemorada todo dia 11 de agosto, já conhecida por ser o Dia do Advogado. A Lei nº 7736/2019 foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (8).

O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia tem como objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do Direito.

Esses profissionais poderão ser homenageados durante o mês de agosto, na Câmara Municipal, junto à OAB/ES.

Para o advogado Diego Rocha, a intenção do legislador de homenagear os profissionais que se destacam pela defesa de sua prerrogativa é louvável e necessária.

"Os profissionais do direito sabem ou deveriam saber que o advogado é essencial para a administração da Justiça, que sem advogado não há justiça e, que, por isso, não é um favor respeitar as prerrogativas desses profissionais, mas um dever e até uma obrigação. Juízes, promotores e serventuários do Poder Judiciário precisam, ainda que pela força da lei, aprender que advogado não está ali para fazer favores, mas para garantir que a Justiça de fato aconteça. Essa lei reconhece a importância das prerrogativas da advocacia e, isso, é com certeza satisfatório", comenta.

O presidente da OAB de Cachoeiro, Adílio Domingos dos Santos Neto, também falou à reportagem, e disse que esta é uma lei importantíssima.

"O projeto coloca em evidência justamente a questão das prerrogativas, e os cidadãos precisam conhecer as prerrogativas dos advogados, porque eles são os beneficiados imediatos. Então, é importante na medida em que ele coloca em evidência essa discussão", ressalta.

Neto fala ainda que com esta nova data, os advogados terão um dia no ano para poder apresentar aos cidadãos comuns a importância do tema.

"Faremos um trabalho de conscientização, educacional e de esclarecimento sobretudo. Este projeto é um avanço para Cachoeiro", complementa.

Sobre as homenagens, ele esclarece que neste ano a Câmara já homenageou os profissionais que se destacaram pela defesa de sua prerrogativa. "A partir de agora, em vigor, as homenagens vão entrar no calendário oficial da Câmara, de modo que não precisaremos mais esperar pelos vereadores, e passa a ter caráter obrigatório", finaliza.

A lei entrar em vigor na data de publicação.