Para o guarda Rosinaldo Correia, apesar de trabalhar mais, impacto na remuneração será menor (Fotos: Divulgação/CMCI)

O prefeito Victor Coelho protocolou nesta segunda-feira (07) na Câmara dois projetos de lei que pretendem recompor - através de valorização de horas-extras e adicional de periculosidade - a remuneração de agentes da Guarda Municipal, ameaçados por decisão da Justiça que proibiu o pagamento das gratificações, consideradas inconstitucionais. Desde 2011, compunham parte substancial de vencimentos da categoria.

 

A saída encontrada, no entanto, não é unanimidade na categoria. O agente de trânsito Pedro Rodrigues Gomes, disse que o ideal é que o prefeito retire os projetos e faça a incorporação das gratificações às remunerações. Segundo ele, já há precedentes similares com outras categorias no estado. "Basta o prefeito usar a caneta, como lhe é permitido", disse ele, ontem, aos vereadores.

 

Entretanto, o representante da Guarda Rosinaldo dos Santos Correia, que o antecedeu na tribuna, defendeu a aprovação dos projetos. Explicou que, desde 2001, os agentes da Guarda recebem gratificação sobre seus salários, que, segundo ele, há muito estão defasados. Essas gratificações, no entanto, foram alvo de ações diretas de inconstitucionalidade, julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado.

 

"O profissional terá que trabalhar mais, mas pelo menos o impacto será menor. Ressalto que estamos tratando da vida de pais e mães de famílias. A Guarda Civil Municipal se colocou a disposição da administração em todas as situações em que foi solicitada. Pedimos encarecidamente que essa Casa de Leis avalie os projetos e nos ajude nesse sentido", disse Rosinaldo.

 

Para o agente de trânsito Pedro Rodrigues Gomes, o prefeito, se quiser, pode incorporar valor aos salários

Consenso

 

O vereador Alexandre Maitan (PDT) disse que é importante que a categoria chegue a consenso sobre os projetos. "Não podemos decidir sobre a incorporação. Isso cabe ao prefeito, e sugiro que se reúnam com ele para fazer essa reivindicação. Se não houver a incorporação e o prefeito mantiver os projetos na Câmara, temos dois caminhos: aprovar as matérias, para reduzir essa perda, ou rejeitá-las, e assim vocês ficariam sem as gratificações. Precisamos de um encaminhamento", afirmou.

 

O líder do Executivo, Pastor Delandi Macedo (PSC), defendeu os projetos e disse que eles são a alternativa encontrada pelo prefeito para evitar as perdas de agentes e guardas.

 

Já a vereadora Renata Fiório (PSD) afirmou que irá realizar reunião entre guarda, agentes e vereadores, na próxima sexta-feira, às 14h00, no plenário da Câmara, para aprofundar o debate sobre o assunto.

 

Gratificações serão suspensas no dia 16

 

Segundo o prefeito Victor Coelho, pagamento das gratificações será suspenso no próximo dia 16. Ele se reuniu com vereadores em seu gabinete, na segunda-feira, véspera da sessão da Câmara, para pedir atenção especial aos projetos de lei capazes de minimizar os efeitos da suspensão de gratificações pagas a servidores municipais determinada por sentenças judiciais.

 

"É uma situação muito delicada, que só podemos resolver juntos, de mãos dadas. Reuni os senhores aqui para esclarecer todos os pontos e apresentar as soluções que encontramos, baseadas em experiências de outros municípios capixabas. Suplico para que a apreciação e votação desses projetos de lei sejam feitas o mais breve possível, evitando perdas para os servidores", disse o prefeito no encontro, que também contou com a participação de secretários municipais e representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

 

Ações de inconstitucionalidade

 

Foram alvos de ações diretas de inconstitucionalidade e declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado gratificações concedidas há 20 anos a funcionários efetivos do quadro técnico-administrativo (por meio do artigo 151, da lei 4009) e há 17 anos a guardas civis e agentes de trânsito. Por serem decisões finais (acórdãos), o município terá que cumpri-las, suspendendo o pagamento desses valores.

 

Para reduzir o impacto sobre a remuneração de guardas e agentes de trânsito, o executivo municipal propõe o aumento, de 40% para 90%, do percentual máximo pago pela escala extra (implantada neste ano), garantindo também aos agentes de trânsito a possibilidade de adesão a esse regime especial. Além disso, há a proposta de um adicional de risco de vida de 30% para ambas as categorias.

 

Outros

 

Já a situação dos outros servidores afetados pelas decisões judiciais pode ser resolvida com a aprovação do projeto de lei da reforma administrativa, protocolado na Câmara Municipal em agosto. A matéria já prevê nova forma de concessão da gratificação.