Passar de dois para três salários mínimos a faixa de renda familiar, de segmentos como mulheres em situação de violência, pessoas com deficiência e desempregadas, para o público do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social), é o que prevê proposta apresentada recentemente na Assembleia Legislativa capixaba (Ales).  

De autoria do deputado estadual Alexandre Xambinho (Podemos), propõe mudanças na lei que instituiu a medida. Confira a tramitação completa. 

O Projeto de Lei (PL) 357/2024 busca ampliar o público de baixa renda contemplado com gratuidade na primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A ou B.

A proposta altera o artigo 3º da Lei 9.665, de 1º de julho de 2011, e excetua do limite de renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (atualmente R$ 3.280) agricultores familiares; mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva; pessoas que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregadas; e também aquelas aprovadas em concursos públicos estaduais cujos editais exigem a CNH para provimento dos cargos.

À exceção dos agricultores familiares, para os quais o projeto não estabelece renda máxima, os outros segmentos poderão ter renda mensal familiar de até três salários mínimos (equivalentes a R$ 4.236 atualmente).

O deputado Xambinho argumenta a necessidade de ampliar o benefício também para os demais cidadãos que possuem renda superior aos rendimentos estabelecidos em lei, porém com características específicas, como é o caso das mulheres vítimas de violência doméstica, agricultores familiares, pessoas com deficiência, dentre outras.

Antes de ser votado pelos deputados estaduais em plenário, o projeto será analisado pelos colegiados de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Mobilidade Urbana, de Agricultura e de Finanças.