O Município de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Espírito Santo, foi condenado em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-ES) por irregularidades no meio ambiente do trabalho do Centro de Manutenção Urbana (CMU) apontadas em inspeções do Órgão e do Corpo de Bombeiros Militar.

Na sentença, o juiz do Trabalho Substituto, Jaílson Duarte, condenou a Administração Pública Municipal a diversas obrigações de fazer, a fim de adequar o meio ambiente de trabalho do CMU, para implementação imediata e outras em até seis meses.  A multa fixada foi de R$ 500,00 por obrigação descumprida, ao invés de multa diária, como pedido pelo MPT que irá recorrer dessa parte da decisão.

A Prefeitura de Cachoeiro informa que ainda não foi intimada do resultado do processo, pelo que não poderá dar mais informações.

 

AÇÃO

A Ação Civil Pública, proposta pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Cachoeiro de Itapemirim, baseia-se em vistorias no local, laudos do Corpo de Bombeiros e certidão do oficial de justiça que comprovam ausência de extintores de incêndio com carga e descarga dentro do prazo de validade, falta de avisos e sinalizadores em materiais inflamáveis, falta de cobertura no local de trabalho, falta de projetos técnicos com a descrição das medidas de segurança (a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros), irregularidades na rede elétrica, entre outras irregularidades nas áreas internas e externas dos prédios do CMU.

De acordo com o procurador do Trabalho que ajuizou a ação, "as irregularidades encontradas no CMU, especialmente quanto à segurança contra incêndios e na rede elétrica, podem causar incêndios com graves consequências como, infelizmente, vem se repetindo em nosso país".

 

 

Confira a sentença na íntegra.