Justiça suspende licença para porto da Gamboa
Apesar da decisão do Judiciário, Prefeitura garante que obra vai acontecer
Para o MPES, lei para beneficiar porto é inconstitucional
Wanderson Amorim
Na segunda-feira, a Prefeitura de Itapemirim e o governo do Estado garantiram que as obras de instalação do Terminal Marítimo S/A., da Itaoca Offshore, e à Base de Apoio Logístico Offshore Ltda., da C-Port Brasil, aconteceriam, apesar do impasse.
Logo após as afirmações, a notícia de que o desembargador Manoel Alves Rabelo, em decisão monocrática, suspendeu as licenças ambientais concedidas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) às empresas pegou todos de surpresa.
A medida, segundo o Judiciário, atende parcialmente à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado (MPES) que aponta inconstitucionalidade na Lei Complementar 107/2011, que alterou o Plano Diretor Urbano (PDU) de Itapemirim para atender aos interesses das empresas.
Antes, a área onde se pretende instalar o porto - Praia da Gamboa - era classificada como zona de interesse ambiental e zona de orla. Com a mudança, se tornou área industrial.
Tal alteração, no entanto, ocorreu sem que a Prefeitura de Itapemirim apresentasse estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA/Rima), e sem a realização de audiências públicas, como determinam a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
O MPES requereu também ao município que apresente dentro de 30 dias o pedido de licenciamento ambiental referente às alterações para a criação da zona industrial e apresente relatórios dos estudos técnicos ambientais; que faça a elaboração e apresentação em juízo a cada três meses de um relatório sobre o andamento dos trabalhos de confecção do PDU referente à área que se pretende a instalação do porto; e que, após a liberação do licenciamento, elabore e encaminhe à Câmara de Vereadores o projeto de lei para a alteração do plano diretor.
O secretário municipal de Projetos Especiais e Desenvolvimento Estratégico de Itapemirim, Fábio Araújo, afirma que o município está tomando providências para reverter a decisão da Justiça.
"Todos nós fomos pegos de surpresa com a decisão do desembargador, mas posso afirmar que os projetos de instalação do porto da Gamboa continuam. Vamos fazer de tudo para reverter esse quadro e sanar os problemas apontados pela ação civil pública em relação à Lei 107/2011. O principal é a falta de audiências públicas", alega.
Segundo Araújo, a Procuradoria Municipal vai entrar com recurso contra a decisão. "Estamos entrando na Justiça, pois é o desejo da população a vinda desse porto para o nosso município. Não é só a cidade que perde, o Estado também fica no prejuízo. Vamos realizar as audiências públicas que já estão com as datas programadas. E, com a aprovação da comunidade, vamos fazer uma nova lei revogando a anterior, para atender aos pedidos do MPES", diz.
