O presidente da Câmara de Marataízes, Willian Duarte, deverá instaurar Tomada de Contas Especial para apurar o valor individual para posterior ressarcimento por 13 vereadores da Casa, em razão de recebimento de subsídios em desacordo com a Constituição. Em Prestação de Contas Anual foi constatado o pagamento indevido no total de R$ 45.732,60 (15.482,11 VRTE) referente ao exercício de 2013.

 

Em março daquele ano foi aprovada lei municipal que concedeu revisão anual no percentual de 5,91% aos vereadores. O Tribunal, porém, entendeu que a revisão foi indevida, por vício de iniciativa e por abranger mais de um ano. Por maioria, o Plenário julgou as contas regulares com ressalva, com a determinação para a instauração da TCE que, além de checar os valores de 2013, deverá avaliar o dano decorrente da revisão indevida nos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Neste item, restaram vencidos o relator, conselheiro Carlos Ranna, e o conselheiro Rodrigo Chamoun, que o acompanhou, no sentido de imputar todo o ressarcimento ao então presidente da Câmara, Ademilton Rodovalho Costa, além de multa no valor de R$ 5 mil.

 

O colegiado ainda constatou a indevida apropriação das parcelas previdenciárias por parte da Câmara e descumprimento da Constituição Federal (CF), no artigo que define que gastos com folha de pagamento obedeçam ao limite de 70%.