O crime de homicídio (simples) está previsto no caput do art. 121 do Código Penal, cuja pena varia entre 6 (seis) e 20 (vinte) anos de reclusão. Entretanto, há casos em que o agente pratica o fato delituoso por um motivo específico, em circunstâncias que revelam boa dose de crueldade. É o que prevê o § 2º desse mesmo diploma legal, se o crime é cometido ?mediante paga ou promessa de recompensa...?; ?por motivo fútil?; à traição?; ou ?de emboscada...?.
A Lei nº 13.104/2015 acrescentou mais um inciso, o VI, no artigo que cuida do homicídio qualificado, com a seguinte redação: ?Se o homicídio é cometido: (...) contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (...)?. O § 2º-A desse mesmo dispositivo esclarece: ?Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: ?I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher?. A pena prevista, nesse caso, é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão.
E não para por aí. Essa pena ?é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.?
A Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, traz em destaque a seguinte norma constitucional: ?... a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (...). (CF, art. 5º, inciso XLIII).
Em se tratando de feminicídio, é, ainda, a Lei nº 13.104/2015 que estabelece que o crime ?contra a mulher por razões da condição de sexo feminino? é considerado hediondo, de extrema gravidade, causando profunda repugnância e indignação social, porque ?praticado em atividade típica de grupo de extermínio...?. A pena, nessa hipótese, ?será cumprida inicialmente em regime fechado?, à vista do disposto no art. 2º, § 1º, da citada lei.
É imperioso destacar que a Lei do Feminicídio difere da Lei Maria da Penha em vários aspetos. Importante observação a ser feita é que a primeira se aplica aos crimes de homicídio praticados contra a mulher, considerada sua condição de ?sexo frágil?, em conotação preconceituosa. A Lei Maria da Penha, por seu turno, ?Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher?, notadamente quando se trata de ?ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...)?.
É isso, em troco miúdo.