A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim realizará nesta quinta-feira (9), a partir das 14h, a audiência pública com o tema "Responsabilidades do Estado e Município na Saúde Pública Ambiental dos Animais". A proposta é do vereador Paulo Sérgio de Almeida, o Paulinho Careca (PRP), que vai presidir o evento em parceria com a Comissão de Proteção e Cuidados aos Animais da 2ª Subseção da OAB.

A audiência vai contar com a palestra do deputado estadual Doutor Rafael Favatto (PATRI), que é presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e Animais da Assembleia Legislativa. Para fortalecer o debate, estão confirmadas as presenças das polícias Civil, Militar e Militar Ambiental, Guarda Civil Municipal, Ministério Público, secretarias municipais de Saúde e de Meio Ambiente, além de ONGs de defesa e proteção animal.

O ponto alto do debate deverá ser em relação ao cumprimento da lei municipal Nº. 7054/2014, que autoriza a Municipalidade a adotar medidas e procedimentos legais e necessários para o controle da população canina e felina no município. "A maior reivindicação das organizações de proteção animal é quanto ao cumprimento dessa lei, que ainda não saiu do papel. Levantaremos outros temas, como a criação de uma farmácia Pet e a construção de um cemitério para animais, mas, com certeza, o cumprimento da lei que autoriza a castração dos animais de rua será o ponto alto do debate", garantiu o vereador proponente.

Para a coordenadora da Comissão de Proteção e Cuidados aos Animais da OAB, a advogada Thuane Goltara, a responsabilidade social em saúde pública ambiental animal em Cachoeiro ainda está muito indefinida, causando transtornos às organizações de proteção quanto à destinação correta dos animais que precisam de cuidados. "Acompanhamos situações onde ficamos sem saber que órgão procurar, pois a polícia militar indica a civil, que indica a ambiental, que indica a prefeitura, que orienta acionar o Ministério Público e, por aí vai. Afinal, de quem são certas responsabilidades? Esse debate, reunindo Estado e Município, deverá ser, no mínimo, esclarecedor", explicou a advogada, que também é membro de uma ONG de proteção animal.