Um projeto da deputada federal Talíria Petrone do PSOL - RJ foi apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 17. Na proposta que descriminaliza o furto de alimentos, o texto altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências.

Nos dois casos, não seria configurado um crime cometido. Atualmente, o furto ou roubo de alimentos é passivo de punição criminal, de acordo com o código penal. O projeto da deputada Taliria Petrone argumenta que o juiz poderá não absolver a pessoa nesses casos, optando trocar a prisão pelas pena alternativas, como prestação de serviços à comunidade e aplicação de multas. 

O PL 4540/2021, recém protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados, prevê alteração do Código Penal e torna sem gravidade criminal o furto de alimentos por fome. O novo texto do Artigo 155 apresentado pela deputada que recebeu em 2021, R$ 61.492,36 de auxlio moradia além do salário mensal de 33.763,00, prevê os termos "furto por necessidade" e "furto insignificante" - imputando punição leve, apenas de multas, a depender de cada caso.

Atualmente, pela lei, o furto ou roubo de alimentos é passivo de punição criminal. Em muitos casos habituais e sendo comprovado a extrema necessidade de alimentação fica à critério do Juiz determinar a sentença ou não e ainda usar da prerrogativa do perdão. 

VEJA OS PROJETOS APRESENTADOS EM DESTAQUE PELA DEPUTADA TALIRIA PETRONE

Até no STF há casos onde os ministros que já sentenciaram como insiginificante, ocorrências semelhantes. 

O texto do projeto de lei ainda prevê que não há crime em caso de reincidências, ou seja: se a pessoa furtar novamente não sofrerá sanções legais. A proposta está na mesa do presidente da câmara dos deputados, Arthur Lira para despacho para tramitação às comissões da Casa.