O Tribunal de Contas Estadual (TC) recomendou a rejeição das contas de 2012 de 11 municípios do sul do Estado, por irregularidades que incluem o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o TCE, o artigo 42 veda aos prefeitos, nos últimos oito meses de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no seu mandato, ou deixar obrigações, sem disponibilidade de caixa, para a próxima administração.
Na região sul, os municípios de Afonso Cláudio, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Conceição do Castelo, Ibatiba, Irupi, Iúna, Mimoso do Sul, São José do Calçado e Vargem Alta receberam parecer do Tribunal de Contas recomendando a rejeição das contas dos gestores referente ao ano de 2012.
Todos os processos ainda serão apreciados pelos colegiados do Tribunal para, posteriormente, serem encaminhados às câmaras municipais para julgamento.