As prefeituras poderão continuar usando em despesas correntes até 60% dos recursos provenientes dos royalties (Foto: Divulgação)

 

Com a presença de 58 prefeitos em plenário, os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária no início da semana matéria que vai permitir aos municípios capixabas continuarem usando em despesas correntes até 60% dos recursos estaduais repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais - provenientes dos royalties de petróleo e gás natural. 

 

O Projeto de Lei (PL) 238/2017 foi aprovado com 27 votos favoráveis e um contrário, do deputado Sergio Majeski (PSDB). A única emenda aprovada foi a apresentada em nome da Mesa Diretora, com assinaturas da maioria dos deputados, que vai exigir dos prefeitos prestação de contas a Assembleia de todas as despesas realizadas, até 31 de janeiro de 2018, para publicação dos mesmos dados no Portal de Transparência do parlamento estadual.

 

A autorização do uso do fundo em despesas correntes repete o que aconteceu em 2016, mediante a Lei 10.530/2016. A nova permissão, segundo explica o governador Paulo Hartung (PMDB) em mensagem, atende à demanda da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e à indicação da deputada Raquel Lessa (SD) aprovada pelo Plenário e encaminhada ao governo do Estado em fevereiro deste ano.

 

Defesa

 

Presidente da entidade e prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), fez uso da tribuna para defender a urgência da medida durante a sessão. Para Zanon, a lei que instituiu o fundo foi um processo pioneiro no país, com o Estado resolvendo "dividir a parte do seu quinhão com os prefeitos".

 

Ao citar o histórico da aprovação da lei e de cada alteração nos últimos anos, o representante dos prefeitos ressaltou que em 2006 o "Estado estava em posição privilegiada" em relação às contas municipais, e que hoje, com a queda de arrecadação de impostos e de repasse do FPM e outras fontes, como a paralisação da mineradora Samarco, Guerino apontou que a crise que se vê falar no País e nos estados, não é diferente nos municípios.

 

O prefeito de Linhares, dirigindo-se ao deputado Majeski, lembrou que a lei já contempla a obrigatoriedade das prefeituras terem um conselho de fiscalização e aconselhamento do uso dos recursos, o que tornaria desnecessárias, na opinião do prefeito, as duas emendas apresentadas pelo tucano.

 

A primeira emenda condicionava o acesso ao fundo com a garantia de que as gestões municipais respeitassem as leis de Responsabilidade Fiscal e a de Acesso à Informação. A segunda emenda estabelecia a necessidade de relatório constando as medidas executadas e/ou planejadas para a redução de despesas correntes pelos prefeitos.

 

Responsabilidade

 

Representando os deputados, o presidente da Casa, Erick Musso (PMDB), defendeu em discurso que o uso do dinheiro público requer responsabilidade. "Os recursos são do povo capixaba e devem ser usados tão somente em seu benefício. São R$ 100 milhões de recursos que poderão ser aplicados no custeio geral e em investimentos na saúde, na educação, nos transportes, na formação profissional e outras áreas essenciais", pontuou.

 

Musso citou ainda a queda da arrecadação total de 2015 e 2016 no Estado, como o ICMS (menos 15,6%). Para o peemedebista, a "queda brusca requer austeridade e conjunto de esforços". Em 2015, segundo ele, as despesas passaram "um pouco" da receita, mas em 2016, com os prefeitos arrochando, as despesas ficaram a baixo, mas salientou que os cortes não foram apenas de pessoal e custeio, atingindo também áreas essenciais.