Reforma administrativa vai custar R$ 2 milhões ao ano - Jornal Fato
Política

Reforma administrativa vai custar R$ 2 milhões ao ano

Aumento de até 23% nos salários e redução de 50% para 20% de efetivos em cargos comissionados onera folha


A reforma administrativa proposta pelo prefeito Victor Coelho (PSB) pode causar impacto superior a R$ 2 milhões ao ano, entre aumentos na folha de pagamentos e dos gastos previdenciários incidentes. É o que aponta estudo contábil e jurídico independente sobre o tema.

 

O projeto de Lei 023/2017 foi enviado à Câmara Municipal no início de abril e ainda não tem data para ir a plenário. Ele revoga e substitui a Lei Municipal 6.450/2010.

 

A proposta de reforma administrativa estabelece reajuste de até 23% aos servidores comissionados - de livre indicação - e diminui dos atuais 50% para apenas 20% a obrigatoriedade de preencher os cargos com servidores efetivos (concursados).

 

Atualmente, são 580 comissionados. O projeto é reduzir para 494. Entretanto, aplicados os percentuais de reajuste salarial, mesmo com menos vagas, a folha salarial que no modelo vigente poderia alcançar 1.01 milhão mensal atinge 1.14 milhão no período - caso todos os cargos sejam preenchidos -, o que representa acréscimo anual de aproximadamente R$ 2,4 milhões.

 

O impacto total, incluindo despesas previdenciárias, fica próximo a 15% na folha de pagamento para a categoria, que subiria de R$ 16 milhões, para R$ 18,4 milhões ao ano.

 

Se o percentual obrigatório reduzido a 20% de servidores de carreira entre os comissionados for aplicado de maneira linear, as despesas com previdência terão salto de R$ 655 mil ao ano.

 

Isso ocorre porque os servidores efetivos contribuem com 13% sobre os salários ao Ipaci (Instituto Municipal de Previdência), e os demais com 22%, para o INSS. Havendo o aumento de não concursados em 30 pontos percentuais, como a projeto prevê, há, também, maior número de contribuições a 22%, com as quais a prefeitura tem que arcar.

 

Inconstitucional

 

A reforma administrativa já encontra grandes dificuldades para ser aprovada. Nesta semana, parecer jurídico da Câmara de Cachoeiro apontou uma série de inconstitucionalidades.

 

A redução de 50% para 20% do número de servidores efetivos que podem assumir cargos comissionados, por exemplo, "pode levar a arguições de descumprimento do preceito constitucional da proporcionalidade".

 

Até mesmo a economia a ser gerada com a nova estrutura administrativa anunciada pelo prefeito é colocada em xeque no parecer. Apesar de a prefeitura propagar a extinção de cargos, a Procuradoria da Câmara Municipal entende que "não há como aferir isto sem dados que acompanhem o projeto".

 

Em entrevista dada dias após apresentar o projeto, o prefeito Victor Coelho garantiu que a proposta traria economia de R$ 408 mil ao ano. Ele também dizia que o acréscimo com a reforma administrativa será de R$ 1,5 milhão em quatro anos, valor que já teria economizado em três meses, "com a recomposição dos comissionados, contenções de despesas e o ressarcimento de servidores cedidos aos outros municípios".

 

Os cálculos contábeis - apresentados nesta reportagem - do levantamento feito com base na diferença dos valores salariais da lei em vigor e o projeto de reforma administrativa, no entanto, mostram que em quatro anos, os gastos adicionais com a folha de pagamento por conta do reajuste e a redução do número de efetivos em cargos comissionados supera R$ 9 milhões no período.

 

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