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Os bares, lanchonetes e restaurantes do Estado podem ter de passar a oferecer aos seus clientes a opção de controle e pagamento individual de suas despesas. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 198/2017, de autoria do deputado Sandro Locutor (Pros).

 

O objetivo é que os estabelecimentos ofereçam preferencialmente comandas individuais para controle dos clientes e para prevenção de cobranças excessivas. É importante ressaltar que a medida não exime aqueles de também fazerem o controle do consumo, sendo proibida a cobrança de multa no caso de perda das comandas.

 

No caso de controle por meio eletrônico, o estabelecimento deverá disponibilizar meios de conferência do valor em consumo a qualquer momento, preferencialmente por meio de terminais eletrônicos destinados a esse fim. Segundo o parlamentar, a medida também acaba com os problemas na hora de dividir a conta de uma mesa com muitos clientes, assegurando que cada um pague somente pelo que consumiu.

 

O projeto deve passar pela Comissão de Justiça para a elaboração de parecer e, se for considerado constitucional, segue para os colegiados de Defesa do Consumidor e Finanças.