Para garantir o direito do consumidor à informação o deputado Dary Pagung (PSB) protocolou na Casa o Projeto de Lei (PL) 867/2019 que visa obrigar os supermercados e hipermercados a disponibilizarem lentes de aumento para facilitar a leitura dos preços e rótulos dos produtos pelos consumidores. O PL enfatiza que as lupas poderão ser usadas de forma gratuita e, caso o estabelecimento descumpra com a determinação, poderá sofrer penalidades previstas no art. 56 Lei Federal nº. 8.078/1990 (Lei do Consumidor). Entre as sanções inclui-se a aplicação de multa e cassação do registro do produto ou estabelecimento junto ao órgão competente. ?Temos verificado a frequência com que os preços e rótulos com dados e ingredientes dos produtos são lançados de forma ilegível e com medidas menores trazendo flagrante prejuízo ao consumidor?, completou o deputado. A matéria aguarda parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Projeto obriga supermercados a terem lupas no Espírito Santo
Matéria determina disponibilização de lentes de aumento para facilitar leitura de preços e rótulos em supermercados
14/01/2020 09:37