O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) protocolou na manhã de sexta-feira (22), na Mesa do Senado, projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para impedir limites ao consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Sua proposta vai na direção contrária a da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deu aval às operadoras para cortarem o acesso ao serviço a partir de determinado teto.
?O acesso à internet não é sinônimo só de diversão e entretenimento, mas também de exercício da cidadania. Mas, lamentavelmente, a rede, principal fonte de informação do público, vem sendo alvo de tentativas de limitação pelas prestadoras do serviço?, afirmou o senador.
Na segunda-feira (18), a Anatel publicou despacho estabelecendo condicionantes para que as fornecedoras possam estabelecer franquias e interromper o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido. ?O órgão autorizou uma prática abusiva?, resumiu.
O senador lembrou que o respeito ao consumidor, lado mais fraco na relação de consumo, requer ações efetivas do poder público para preservá-lo. ?Diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como acesso a processos judiciais, ensino à distância, declaração de imposto de renda e pagamento dos direitos sociais de domésticos?, ilustrou.