Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 909/2019, do deputado Marcos Garcia (PV) que determina às concessionárias de serviços como água e energia elétrica a disporem da opção de pagamento por meio de cartão de débito antes da suspensão do serviço.

De acordo com o deputado, os equipamentos devem ser de porte obrigatório dos agentes dessas empresas, que deverão oferecer a opção de pagamento no momento em que estiver determinada a suspensão do serviço.

A matéria estabelece, ainda, que o agente concessionário desprovido da máquina do cartão para recebimento dos valores devidos não poderá interromper o fornecimento dos serviços. Porém, o corte está autorizado caso o morador não seja encontrado no imóvel no momento determinado para a interrupção.

Para justificar o PL, o deputado afirma que a iniciativa é de importante impacto social, já que enaltece o direito do consumidor de ter acesso aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água e energia elétrica de maneira mais facilitada e consonante com os avanços tecnológicos.

"O objetivo não é interferir no funcionamento das prestadoras desse tipo de serviço, mas gerar mecanismos que assegurem o seu prosseguimento como serviço público que constitui. Ofertar meio de pagamento a fim de evitar a suspensão dos serviços, além de evitar o retrabalho por parte da empresa (desativar e reativar o serviço), preserva a dignidade do consumidor", declara.

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ir ao Plenário.