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O prefeito Victor Coelho (PSB) anunciou que assinará nesta sexta-feira (18) o projeto Ficha Limpa que impede a nomeação ou a manutenção de servidores na administração municipal com restrições na Justiça ou com antecedentes criminais.

 

De acordo com a assessoria do prefeito, o projeto chegou na tarde de ontem e que, logo após assinatura, será encaminhado para publicação no Diário Oficial.

 

Quanto aos servidores já em exercício, o parágrafo terceiro, do artigo 2º, fala que todos terão o prazo de 30 dias para entrega da documentação. Caso isso não seja feito, informou a prefeitura, o funcionário será exonerado.

 

As novas regras valem para funcionários que ocupam cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, secretários municipais e cargos equivalentes. O projeto foi aprovado em junho pelos vereadores e retornou à Câmara após veto parcial do prefeito.

 

Na última terça-feira, a Câmara apreciou veto do prefeito a uma emenda da vereadora Renata Fiório (PSD), que incluía certidões de regularidade na Justiça Federal no momento da contratação de servidores.

 

Os vereadores mantiveram o veto do prefeito por 14 votos a três. Com isso não é obrigatória a apresentação da certidão na esfera federal.

 

No entanto, outros documentos continuam valendo, como currículo que comprove a qualificação para o cargo, certidões negativas nas varas cível e criminal da Justiça Estadual, certidão junto à Justiça Eleitoral e certidão de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil.