No Brasil, o principal instrumento normativo de combate à discriminação e defesa dos direitos individuais étnicos é o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal 12.288/2010. Para assegurar que a legislação do Espírito Santo esteja em conformidade com o texto, a deputada Iriny Lopes (PT) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 784/2021. A proposta, com mais de 20 páginas, institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Espírito Santo, com base nos preceitos da legislação federal.

Um dos artigos do PL reforça que é dever do Estado estabelecer políticas públicas de desenvolvimento econômico e social e adotar medidas, programas e políticas de ação afirmativa que garantam a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.

Direitos fundamentais

A proposta também aborda pontos fundamentais como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à terra, à moradia adequada e ao trabalho. O texto reforça, por exemplo, que é obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir acesso igualitário, universal e sem distinção étnica aos cidadãos. Ainda estabelece diretrizes para atendimento mais especializado e acessível por meio da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, em consonância com Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, criada em 2009.

Meios de comunicação

O texto ainda assegura que a produção de filmes e programas nas emissoras de televisão e em salas cinematográficas deve dar oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros, com a proibição de qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística. O objetivo, segundo a deputada, é assegurar "que a herança cultural e a participação da população negra na história estejam presentes na produção veiculada nos órgãos de comunicação do Estado". 

Ainda na justificativa da matéria, a deputada lembra que apesar de haver no Brasil normas de combate à discriminação, e o racismo ser um crime inafiançável e imprescritível, a população negra e parda, que é maioria no país, sofre constantemente com atitudes discriminatórias e falta de oportunidades. "As discriminações e o racismo existem e são reais e devem ser encaradas como fatos concretos que precisam ser combatidos e resolvidos. No Brasil, ocorrem com maior frequência contra negros pobres, se agravando contra as mulheres, crianças e idosos negros. Portanto, os governos têm a obrigação de evitar a marginalização e garantir a segurança e proteção dos direitos humanos desses grupos", reforça Iriny.

Tramitação

O PL 784/2021 vai ser analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa.