Passou em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/2015, que determina a publicação mensal de todos os gastos dos poderes e órgãos do Estado e dos Municípios. Em sessão ordinária nesta quarta-feira (6), a chamada "PEC da Transparência", de iniciativa do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e outros parlamentares, conseguiu os 18 votos favoráveis necessários para a sua aprovação.

 

A proposta, que tramita em regime de urgência, já havia recebido parecer da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e admissibilidade, e das comissões de Cidadania e Finanças pela aprovação. Agora, a matéria será baixada de pauta por duas sessões e retornará à Ordem do Dia na quarta-feira (13) para o segundo turno de votação. Se aprovada na próxima semana, a proposição será promulgada e passará a compor o texto constitucional.

 

O autor da PEC ressaltou o caráter de transparência da medida. "Daqui para frente, o Tribunal de Contas poderá punir aquele gestor que não publicar todo recebimento dos servidores. Tem de publicar tudo: vantagens, diárias. Se recebeu, tem de publicar", defendeu Enivaldo dos Anjos.

 

O deputado José Esmeraldo (PMDB) elogiou a iniciativa: "É um projeto moralizador. Esse projeto evita uma série de desmandos, que muitas vezes são feitos 'escondidamente' por instituições, que jamais deveriam ter esse comportamento", alegou o parlamentar.

 

 

"É importante fazer esse adendo, porque o governo do Estado também está de parabéns. Porque a partir do momento que o líder (do governo, deputado Gildevan Fernandes) foi o primeiro a votar 'sim', isso demonstra a responsabilidade não só dos parlamentares desta Casa de Leis, mas também do governo do Estado", continuou o peemedebista.

 

A PEC

 

A PEC 9/2015, apresentada pelo deputado Enivaldo dos Anjos e outros parlamentares, acrescenta o artigo 32-A à Constituição do Estado, determinando a publicação mensal de todos os gastos dos poderes e órgãos do Estado e dos Municípios.

 

A proposta tem consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à divulgação dos salários dos servidores. Em abril do ano passado, o STF negou o pedido de uma servidora de São Paulo para retirar do site da Prefeitura a divulgação se seu salário mensal.

 

Ela havia conseguido uma decisão favorável na segunda instância da Justiça estadual, mas o município recorreu ao STF para retomar a divulgação na internet, como realizado para os demais servidores. A decisão confirma entendimento já firmado pelo STF, que permite a divulgação de salários individualizados, e não somente por cargo, como pretendia a servidora.