O advogado José Arildo Valadão de Andrade é especialista em Direito Público (Foto: Leandro Moreira)

 

Leandro Moreira

 

Uma correção salarial diante do efeito da inflação camuflada de reajuste salarial. Este é o entendimento do advogado especialista em Direito Público, José Arildo Valadão de Andrade, diante do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, na última terça-feira. O 'disfarce' encobriria o vício de iniciativa e também o efeito da lei que garante que as revisões salariais devem ser aplicadas para todo o funcionalismo público municipal, no caso.

 

"O primeiro projeto de lei falava sobre a revisão anual prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a ser concedida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) no percentual de 6,28%. Esta matéria foi retirada e substituída por outra que, apesar de ter retirado o benefício para os vereadores, trocou o nome 'revisão' por 'reajuste', porém, manteve o conteúdo e a natureza do projeto anterior", explicou José Arildo, que nomeia a questão como manipulação semântica.

 

O advogado diz que o benefício da revisão salarial não pode perceber somente os funcionários da Câmara Municipal, como foi aprovado na Casa de Leis. "É neste ponto que está o vício de iniciativa; este é um projeto de lei que deve ser de elaboração do executivo para reparar a deterioração salarial causada pela inflação em desfavor de todos os funcionários públicos municipais, sejam da prefeitura ou da câmara".

 

Para virar lei, o projeto ainda depende de sanção do prefeito Victor Coelho (PSB). "Se isso ocorrer, o servidor que se sentir lesado pode recorrer à justiça solicitando a extensão do benefício", orientou José Arildo, que também é funcionário público no município.