O endividamento dos estados brasileiros volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tem reunião marcada para esta terça-feira (20), às 10h. Na pauta, está o Projeto de Resolução 21/2017, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que trata da garantia da União a empréstimos contraídos pelo Distrito Federal e por governos estaduais e municipais.

 

O relator é Garibaldi Alves (PMDB-RN), que ainda não liberou seu relatório. Segundo o autor, a intenção da proposta é fornecer uma regulamentação capaz de impor uma limitação anual à contratação de operações de crédito por parte dos entes federados.

 

Desse modo, os administradores deverão observar variáveis como a meta de resultado primário, a capacidade de pagamento dos entes e o limite de contratação de novas operações de crédito por órgãos e entidades do setor público junto a instituições financeiras.

 

Segundo Jucá, se o projeto for aprovado, será possível um controle mais eficiente das garantias concedidas pela União e contribuirá para uma postura fiscal mais responsável por parte de prefeitos e governadores.

 

Regulamentação

 

Outro tema de interesse dos governadores na pauta é o PRS 22/2017, também de Romero Jucá, que regulamenta duas leis complementares sobre a renegociação de dívidas dos estados, a 156/2016 e a 159/2017.  O relatório ainda não foi divulgado pelo relator Raimundo Lira (PMDB-PB).

 

O autor lembra que tais leis foram editadas, respectivamente, com o intuito de estabelecer um plano de auxílio a estados e ao Distrito Federal e um regime de recuperação fiscal, dada a grave situação financeira enfrentada pelos governos. Daí a necessidade de uma regulamentação que permita a maior adesão possível às renegociações.