Deputados Estaduais aprovam projeto de anistia a PMs - Jornal Fato
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Deputados Estaduais aprovam projeto de anistia a PMs

O governador Renato Casagrande sancionou nesta quarta-feira a Lei de Anistia aos militares estaduais


- Foto: Hélio Filho/Secom

Os deputados estaduais presentes na sessão desta quarta-feira (16) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC), enviado pelo Governador Renato Casagrande, que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da greve ocorrida em fevereiro de 2017.

A decisão não foi uma surpresa para os deputados. O Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso se absteve do voto e a única ausência sentida foi o Deputado Luiz Durão (PDT) que está preso acusado de estupro de uma menor de 17 anos.

Durante a votação, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou emenda com o intuito de incluir na matéria indenização para comerciantes e famílias de vítimas da onda de violência no período da crise, mas o Plenário a rejeitou.

O projeto prevê ainda que o Estado pague aos PMs expulso e que sejam reintegrados os salários e benefícios retroativos ao período de afastamento, gerando um impacto de mais de R$ 800mil aos cofres públicos.

 

Lei sancionada

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou no final da tarde desta quarta-feira (16) a Lei de Anistia aos militares estaduais. Na oportunidade também assinou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019, na presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso; e dos secretários de Estado, Tyago Hoffmann (Governo) e Davi Diniz (Casa Civil).

 

Hartung: "anistia é grave e irresponsável"

O ex-governador Paulo Hartung emitiu nota sobre a anistia aos policiais militares que fizeram greve em fevereiro de 2017. Ele dia que se trata de "decisão política extremamente grave e irresponsável. É uma decisão contra a lei, que proíbe greve de funcionário público armado. E também é uma decisão contra a sociedade, que ficou refém durante o movimento grevista e que viu vidas serem perdidas em função da greve".

Hartung era governador e estava licenciado para tratamento de saúde quando a crise eclodiu. Ele garante que houve diálogo permanente com os servidores. "O que não havia era dinheiro para conceder reajuste salarial naquele momento porque, quando assumi o Estado, ele já se encontrava no limite de alerta em relação ao gasto de pessoal - o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal".

Após o fim do movimento, continua o ex-governador, o Supremo Tribunal Federal reforçou sua posição sobre a ilegalidade de greve de policiais, citando, inclusive, o caso do Espírito Santo. Já o Ministério Público Federal moveu ação responsabilizando as associações que representam os militares e pedindo para que elas sejam condenadas a ressarcir o prejuízo sofrido em razão da greve.

"Quero deixar claro que essa decisão equivocada expõe a vida de agentes públicos que trabalharam para garantir os interesses da população e que se esforçaram para preservar os valores que fundamentam a instituição Polícia Militar".

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