Para levar mais segurança às transações comerciais e financeiras pela internet, o deputado Dary Pagung (PSB) protocolou o Projeto de Lei 525/2019, que obriga as empresas e pessoas físicas com páginas eletrônicas a informarem respectivos CNPJ e CPF, além do endereço da sede. 

O PL também exige que as informações sejam compostas por caracteres do tamanho de um quarto do maior utilizado na página e sejam dispostas em local de fácil visualização na página principal do site.

O descumprimento da norma acarretará advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de aproximadamente R$ 350 por dia de descumprimento, o equivalente  a 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs).

Ao justificar a proposta, Pagung explica que não são todas as empresas ou pessoas físicas que atuam na internet que fornecem esses dados. Além disso, segundo o deputado, não há legislação sobre esse tema, o que, de certa forma, desampara o consumidor. 

"A Internet tem se revelado uma excelente ferramenta para comercialização de produtos e serviços, bem como para publicidade de empresas e pessoas físicas, pois funciona como vitrine, possibilitando que os produtos anunciados em qualquer lugar do Brasil sejam visualizados em tempo real em qualquer local. A medida levará mais transparência e segurança às transações eletrônicas", afirmou.

Tramitação

O Projeto de Lei 525/2019 foi lido na sessão ordinária do dia 3 de julho e encaminhado às Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Caso o PL seja aprovado, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.