A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, terça-feira (21), o projeto de Lei 121/2017, que cria o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), para incentivar a regularização da situação fiscal de empresas, autônomos e pessoas físicas em débito com a Fazenda Pública Municipal.

 

"É um projeto que beneficia principalmente as pequenas empresas, que não tiveram condições de recolher o tributo nestes tempos de crise e agora poderão fazê-lo", disse a vereadora Renata Fiório (PSD).

 

O contribuinte terá que aderir ao Refis de forma espontânea, até o dia 29 de dezembro. O pagamento da dívida poderá ser feito em cota única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um ou mais débitos. Os contribuintes que efetuarem adesão receberão desconto nos juros e multas de mora que poderão chegar a até 100% para pagamento da dívida em parcela única, ou terão a possibilidade de optar pelo parcelamento em até 100 vezes, mas, neste caso, sem desconto nos juros e multas de mora. Vários outros benefícios são previstos no texto do projeto. 

 

Iluminação pública

 

Aprovado na Câmara nesta semana, o projeto de lei 95/2017, altera o conceito de iluminação pública no município. Com isso, a taxa de custeio, paga pelo contribuinte nas contas de luz, deixará de ser utilizada para pagar também a energia de prédios públicos e será destinada apenas à manutenção da iluminação em ruas e outros logradouros de uso comum. Assim, a prefeitura poderá fazer maior investimento na troca de lâmpadas dos postes, fiação e até mesmo extensão da rede.

 

Leilão de veículos

 

Também aprovado, o projeto de lei 107/2017 autoriza o Poder Executivo a promover leilão público para alienar bens considerados inviáveis para conserto e manutenção, além de sucatas e veículos semidestruídos e inservíveis. Carros de passeio, vans, caminhões e retroescavadeira, além de carteiras escolares, material de informática, geladeiras, freezers, aparelho de ar condicionado e outros eletrodomésticos estão na lista para serem leiloados.

 

Plano Plurianual

 

O projetos 080/2017, que trata do Plano Plurianual (PPA), estabelece as bases estratégicas da atuação pública, para o quadriênio 2018-2021, incluindo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e gastos da administração municipal. No projeto, está prevista a arrecadação de R$ 1,789 bilhão para os quatro próximos anos.