|
|
| Foto: Divulgação/CMCI |
O advogado Luís Henrique Antunes Alochio esteve nesta terça-feira (05) na tribuna da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim para falar sobre o projeto de lei 078/2017, que propõe a criação, no Ipaci, do cargo de Procurador Autárquico Previdenciário, ao mesmo tempo em que mantém o cargo de Analista de Gestão Pública Previdenciária-Direito, sendo que para ambos exige-se a formação em Direito e inscrição na OAB.
Segundo Alochio, já que possuem requisitos e atribuições semelhantes, os dois cargos deveriam ser denominados Advogado/Procurador, conforme orientação da OAB já consolidada no ordenamento jurídico. Alocchio alerta que, se criado, o cargo de Procurador terá salário maior que o de Analista de Gestão Pública Previdenciária-Direito, cargo que já é ocupado por servidora que exerce de fato as funções de advogada do Ipaci. ?A matéria, portanto, promove injustiça e cria uma despesa pública desnecessária?, protestou, solicitando aos vereadores que impeçam sua aprovação.