Plano Diretor Municipal ordena a gestão e a ocupação do espaço urbano (Foto: Márcia Leal)

A prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim faz audiência pública, no dia 1 º de março, sobre adequações no Plano Diretor Municipal (PDM), que ordena a gestão e a ocupação do espaço urbano. Será no auditório da escola Zilma Coelho (antiga Campanha), bairro Ferroviários, às 19h.

 

Serão apresentadas e discutidas na ocasião propostas para solucionar o impasse relacionado a leis que alteraram o PDM entre 2006 e 2014 e que foram declaradas inconstitucionais recentemente, em razão da não realização de audiências públicas nas épocas em que foram aprovadas.

 

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Jonei Petri, explica que essas leis, agora tornadas sem efeito por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, objetivavam atualizá-lo às demandas apresentadas pela cidade ao longo dos últimos anos.

 

"Essas leis foram consideradas inconstitucionais não pelo conteúdo, mas pela forma como foram aprovadas, sem as audiências. Por isso, com transparência, estamos propondo uma nova lei, que compreende e restabelece alguns dos dispositivos legais, para que a administração municipal possa atender as necessidades apontadas pela sociedade e reaver as condições para gerir adequadamente a cidade, enquanto avançam os trabalhos de revisão do PDM. Por tudo isso, a participação popular nesse debate é essencial", destaca.

 

Qualquer pessoa pode participar da audiência, assim como grupos não governamentais, clubes de serviços, associações de bairros, entidades religiosas, entre outros segmentos.

 

Leis municipais que estarão em debate:

 

5.914/2006; 6.045/2007; 6.060/2007; 6.082/2008; 6.084/2008; 6.148/2008; 6.164/2008; 6.176/2008; 6.236/2009; 6.259/2009; 6.329/2009; 6.393/2010; 6.394/2010; 6.396/2010; 6.405/2010; 6.406/2010; 6.410/2010; 6.414/2010; 6.714/2012 e 6.954/2014