Foto e texto Alessandro de Paula
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, Robson Louzada Lopes, concedeu mais 60 dias para que a prefeitura regularize a situação da Guarda Municipal, sem que a equipe seja desarmada nesse período.
A decisão do magistrado foi publicada no final da tarde desta quarta-feira (17) após reunião de staff no gabinete do prefeito municipal Victor Coelho para avaliar as ações do município para atender as exigências para a manutenção do armamento.
Em sua decisão, o juiz disse que ?percebe que a administração tem realizado as ações determinadas e mostrando que caminha para a resolução final da pendenga de uma década?.
Ele destacou ainda que a Guarda Municipal tem prestado serviço organizado e que tem colaborado para a sensação de segurança na cidade, ?não sendo possível afirmar que o movimento grevista da PMES (Polícia Militar) não tenha mais qualquer efeito na moral dos integrantes da polícia estadual de forma a assegurar aos cidadãos deste município a completa segurança pública?.
Fique por dentro
Em abril de 2007 a Guarda Municipal foi desarmada, após o Ministério Público entrar com ação civil pública para regularizar a situação. Os guardas voltaram a portar armas quatro meses depois por meio de acordo entre prefeitura, MP e Justiça.
Porém, no dia 24 de abril do ano passado perdeu o porte novamente por decisão judicial, por não cumprimento do acordo.
No dia 6 de fevereiro de 2017, durante caos em Cachoeiro em função da paralisação da PM, a Justiça acatou pedido da prefeitura e concedeu emergencialmente autorização para que os guardas voltassem a usar armas.
Em março, o Ministério Público Estadual voltou a pedir o desarmamento dos guardas municipais de Cachoeiro pelo não cumprimento do termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Cachoeiro.
O pedido foi assinado pela promotora Ana Carolina Lage Serra e encaminhado ao juiz Robson, que de lá para cá realizou duas reuniões de staff com a prefeitura ? a última ocorrida na tarde desta quarta (17) ? para tentar solucionar o problema, que se arrasta há 10 anos.
Entre as medidas cobradas pelo Ministério Público e pela Justiça estão a realização de curso de formação para os agentes e a implantação de ouvidoria e corregedoria em prédio separado da Guarda Municipal, além de elaborar lei prevendo casos de infrações disciplinares.