Projeto de Lei de deputado exige banheiros em coletivos
O deputado Luiz Durão (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei n° 084/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais cujo percurso seja igual ou superior a 75 quilômetros ou duas horas. O projeto estipula multa diária no valor de 500 VRTE"?s, aproximadamente R$ 1,1 mil, em caso de infração, por veículo, podendo a reincidência resultar na suspensão da concessão ou permissão para a exploração da atividade exercida pela respectiva empresa.
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