Estado e municípios podem perder R$ 471 milhões e 15 mil empregos advindos do setor atacadista

Devido "aos enormes prejuízos à economia capixaba" que podem ser gerados por uma liminar judicial expedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendendo incentivos ao setor atacadista, o governo do Estado prepara recurso ao Tribunal de Justiça para manter os contratos de competitividade, responsáveis por quase 15 mil empregos diretos e R$ 471 milhões em ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos pela Secretaria da Fazenda.

Essa foi a determinação do governador Renato Casagrande, anunciada em entrevista coletiva no Palácio Anchieta no fim de semana, que contou com a presença do vice-governador Givaldo Vieira e dos secretários, de Estado da Fazenda, Maurício Duque, de Desenvolvimento Econômico, Nery de Rossi, e do procurador-geral, Rodrigo Júdice.

Segundo Casagrande, há muitos anos o Contrato de Competitividade (Compete-ES) reforça o trabalho do governo na busca da preservação da capacidade de atrair investimentos para o Estado, "já que o país não possui políticas eficientes" para garantir o desenvolvimento regional equilibrado.

"Cada estado criou e aperfeiçoou o seu mecanismo de incentivo e, essa liminar, que caminha na contramão do debate nacional equilibrado sobre o tema, pode transformar o Espírito Santo na única unidade da federação sem uma diferenciação interna para ampliar a competitividade do setor. Vamos, por uma decisão em nível estadual, ser prejudicados novamente em relação aos demais 26 estados", alertou.

O governador lembra que o Espírito Santo já teve o Fundap (Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias) afetado negativamente com as decisões federais, tomadas pelo Congresso Nacional em Brasília e que, mesmo que o próprio Supremo Tribunal Federal esteja cauteloso nas decisões quanto aos incentivos praticados pelos estados, uma decisão desta natureza foi tomada em instância local e pode ser de grande prejuízo ao Estado.

Emprego e renda

Em 2012, o Compete-ES foi responsável pela arrecadação de R$ 471 milhões para os cofres públicos, dos quais, 25% (aproximadamente R$ 117 milhões) são destinados aos municípios. Além disso, cerca de 15 mil empregos são mantidos pelo setor atacadista. No ano de 1998, existiam no Estado entre 30 e 40 empresas do setor, aproximadamente. Atualmente, o número chegou à importante marca de 676 empresas participantes do Compete-ES.

"Nossa preocupação deve-se ao fato de que não teremos garantias da permanência dessas empresas no Estado, o que pode gerar a perda de atividade econômica e, consequentemente, o desemprego, além da insegurança jurídica em outros setores acarretada pela liminar. Respeitamos a decisão judicial, mas vamos lutar pelo interesse público, dos capixabas", reagiu enfaticamente o governador.

 

O procurador-geral do Estado Rodrigo Júdice explicou que a liminar foi motivada por ação popular, que no entendimento jurídico do Estado não poderia ser avaliada em primeira instância, mas sim pelo Supremo Tribunal Federal, porque não pode ser usada para declarar normas estaduais inconstitucionais. O recurso do Estado será encaminhado ao Tribunal de Justiça, que pode rever a decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública.

"No contrato de competitividade atacadista não há renúncia de receita, pois as empresas têm metas pré-estabelecidas de geração de empregos e aumento da receita que, se não forem alcançadas, levam ao rompimento do contrato. Portanto, a ação popular está equivocada", disse.

 

COMPETE-ES

No Espírito Santo, o incentivo ao setor atacadista, bem como a outros setores econômicos, não se trata apenas de benefício fiscal, pois os contratos são fiscalizados pelo Poder Público e são atrelados ao cumprimento de metas.

O Contrato de Competitividade é um instrumento adotado pelo Governo do Estado do Espírito Santo para a concessão de benefícios fiscais a setores produtivos locais, fruto de ampla discussão com os representantes dos setores, de forma clara e transparente.

Pelo Contrato, os setores produtivos têm o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Estado do Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país.

Em contrapartida aos incentivos tributários concedidos pelo Governo do Estado, o setor produtivo pactuante se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável.

O objetivo final é garantir a manutenção e criação de empregos, ocupação, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo à incrementação na capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor. Atualmente, 21 setores econômicos fazem parte do benefício.

 

Legenda: O governador Renato Casagrande prepara recurso ao Tribunal de Justiça para manter os contratos de competitividade