Motivo de muita polêmica e preocupação neste ano, após recadastramento que fez subir as faturas de muitos contribuintes, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não terá aumento em 2022. A Prefeitura de Cachoeiro sancionou, na quinta-feira (23), a lei nº 7.916/2021, que altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal (CTM).
Entre as principais alterações no CTM está a prorrogação, para 2022, dos descontos no pagamento do IPTU, instituídos neste ano: 10% de desconto pela pontualidade, mais 90% de desconto na diferença de valor em razão do recadastramento imobiliário, além de 10% na Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDRS). Para os que optarem pelo parcelamento, o desconto é de 85% na diferença de valor em razão do recadastramento.
Além disso, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2023 os efeitos financeiros da nova Planta Genérica de Valores (PGV). Outra importante mudança foi a redução do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2,5% para 2%.
O CTM também passará a exigir projetos de contrapartida social para atividades culturais, desportivas e recreativas que fizerem requerimento de isenção tributária. E no caso dos incentivos fiscais para a instalação de novos empreendimentos, foi adicionada a isenção de mais nove tipos de taxas, como para aprovação de projeto para construção e certidão detalhada.