Ipaci vai enviar dois projetos de lei à Câmara
Um dos projetos de lei autoriza o Ipaci a alienar os bens imóveis aportados pelo município através do Plano de Custeio
Pelo menos dois projetos de lei relacionados ao Instituto de Previdência do Município (Ipaci) serão enviados este ano para a Câmara Municipal. Para tratar deste assunto, o presidente Alexon Cipriano (PROS) recebeu nesta segunda-feira (15) a presidente executiva, Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira, e o diretor jurídico do Instituto, Antônio Henrique Fraga Botelho.
Um dos projetos de lei autoriza o Ipaci a alienar os bens imóveis aportados pelo município através do Plano de Custeio, ou seja, imóveis que foram repassados pela prefeitura ao instituto em anos anteriores para o pagamento de dívidas previdenciárias. O Ipaci possui oito imóveis avaliados em R$ 22 milhões, e, com a venda, este valor seria incorporado ao fundo previdenciário, que hoje soma R$ 230 milhões.
O segundo projeto de lei propõe alterações na estrutura e funcionamento do Conselho Previdenciário, necessárias para que o Ipaci possa fazer a adesão ao Pro-gestão, programa de certificação dos regimes próprios de previdência no Brasil. Assim como o primeiro, o projeto de lei está sob análise da Procuradoria Municipal, e ainda não há data prevista para sua chegada à Câmara.
Segundo Alexon, os projetos de lei relacionados à aposentadoria do funcionalismo sempre têm forte impacto sobre a vida dos servidores, seus familiares e até mesmo sobre a economia municipal, e, neste caso, não será diferente. "Com certeza os vereadores vão analisá-los com toda cautela, para que não haja prejuízos a nenhuma das partes envolvidas", diz o presidente.