Unidades do Instituto Médico Legal (IML) podem ser obrigadas a ter pelo menos uma sala para atender crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Além de garantir local específico para exames, a medida pretende resguardar a intimidade e dignidade dessas pessoas.
Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 340/2024, do deputado estadual Coronel Weliton (PRD), que tramita na Assembleia Legislativa capixaba.
Na justificativa do texto, o deputado cita que 91% das denúncias de violência contra crianças e adolescentes recebidas entre janeiro e maio de deste ano no estado têm relação com violação sexual, totalizando 1.735 registros. Os números são do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Ao lembrar do Artigo 24 da Constituição Federal, o parlamentar defende a prerrogativa dos Estados em legislar de maneira suplementar sobre os temas ?proteção e defesa da saúde? e ?proteção à infância e juventude?. ?Não há que se falar em vício de iniciativa no presente projeto de lei?, argumenta.
Tramitação
A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 340/2024