A Câmara de Cachoeiro aprovou nessa terça-feira (11) projeto de lei do Poder Executivo que altera a tramitação dos recursos impetrados por cidadãos e empresas a infrações ao Código de Posturas (Lei 7227/2015).
Segundo mensagem do Prefeito justificando o projeto, o objetivo é conferir melhor eficácia à legislação, ?no sentido de simplificar, melhor organizar e propiciar ao munícipe amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa administrativa?.
A lei atual determina que os recursos em primeira instância devem ser apresentados em um prazo de 15 dias, contados da data do recebimento da infração, à Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JJRA), que é formada por cinco membros (um Auditor Fiscal de Posturas; um servidor efetivo indicado pelo Prefeito e sem vínculo com o setor de fiscalização; um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante da sociedade civil; e um representante da OAB).
Agora, com o novo texto aprovado, o recurso inicial deverá ser apresentado diretamente ao secretário municipal da pasta, em um prazo de até sete dias do recebimento da infração. A Junta de Julgamento não terá mais representação da OAB e somente receberá os recursos indeferidos inicialmente, ou seja, atuará como segunda instância administrativa.
O projeto foi aprovado por 17 votos favoráveis, e um contrário (do vereador Antônio Geraldo).