Cada um dos 300 agentes comunitários de saúde e de combate às endemias da Prefeitura de Cachoeiro tem o direito a R$ 8,5 mil da diferença entre o salário recebido e o que a Lei Federal, que passou a vigorar em junho de 2014, estabelece. A afirmação é do advogado Breno Fajardo, segundo quem o Tribunal de Justiça já determinou à Prefeitura que faça o pagamento.

O dinheiro é referente ao período de 19 meses entre a vigência da Lei, que estabelecia piso salarial profissional nacional de R$ 1.014,00 por mês, e o fim de 2015.  A prefeitura efetua corretamente o pagamento dos funcionários desde janeiro de 2016.

A ação coletiva em questão, foi movida pelo Sindimunicipal, sindicato da categoria, que entrou com o processo em dezembro de 2014. Apenas em junho de deste ano saiu a sentença. O processo foi encerrado após a Prefeitura desistir do recurso, num acordo.

Caso a Prefeitura recorresse, explica o presidente da entidade sindical, Jonathan Willian, o pagamento poderia demorar. "Mesmo em causa ganha se não fizessem o acordo, o processo seguiria em fase de execução, até gerar o precatório e depois ser feito o pagamento. Isso demoraria cerca de cinco anos. Com o acordo, não tem a execução", justifica.

^{Sindicalista Jonathan Corrêa diz que acordo encurta tempo para recebimento: "insatisfeito, se desfilie"} 

Embora aprovado em Assembleia do Sindimunicipal, o acordo fechado ainda é controverso. Permite que a Prefeitura pague menos da metade do valor, cerca de R$ 3,9 mil, segundo o advogado Breno Fajardo. "Muitos dos funcionários sindicalizados estão insatisfeitos, e nos procurando. São pressionados a aceitar o acordo", explica.

Mas, o valor a que cada filiado terá direito, garante o presidente da instituição sindical, ainda não foi formalizado. Ele revela que o total do pagamento está na faixa de R$ 1,5 milhão e que, por fase de ajustes e confecção do termo do acordo, não pode dizer o tempo e data exata para a efetuação do pagamento.

Segundo o sindicalista, a instituição tem cerca de 280 agentes filiados. "Os que não quiserem participar do acordo, podem entregar suas cartas de desfiliação e entrar como novo processo, particular. Devem ganhar, mas, não se sabe quanto tempo isso vai levar. Um acordo com a prefeitura já é uma grande vitória."

Nas contas de Breno, sem o acordo, o valor total poderia chegar a R$ 2,55 milhões, mas ele confirma que da ação e do acordo proposto pelo sindicato, apenas os filiados serão incluídos. Os demais, devem entrar com ações à parte, com advogado particular, "mas o direito a receber (integralmente o valor) todos têm", explica.

 

Honorários

^{Segundo o advogado Breno Fajardo Lima, todos os agentes que trabalharam no período têm direito a R$ 8,5 mil}

 

O advogado revela que há questionamentos de agentes filiados quanto ao sindicato cobrar e descontar honorários advocatícios deles, que já contribuem mensalmente. Fajardo assegura que conforme previsto a Lei 5.584/70, os agentes sindicalizados têm o direito a assistência jurídica oferecida pela instituição de forma integral e gratuita.

O presidente do Sindimunicipal rebate que a questão é interna para com os filiados, aprovada julho, em assembleia. Acrescenta que a contribuição mensal é para a manutenção geral da entidade e não apenas para pagar advogado.

"Não podemos abrir mão de honorários de advocacia, pois é verba do profissional e não da instituição. O sindicato não pode pagar os honorários de todos os servidores, pois a contribuição é baixa para cobrir esse tipo de situação", explica.