O Supremo Tribunal Federal (STF) pode finalmente decidir, nos próximos dias, se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras.
De acordo com o tratado, é obrigatório ao empregador, assim como no serviço público, justificar o motivo pelo qual está demitindo o empregado.
A norma internacional, portanto, teria o poder de, caso aplicada, restringir as dispensas sem justa causa no Brasil. A retomada do julgamento está marcada para o período dos dias 19 a 25.
Apesar da Convenção 158 da OIT ter sido ratificada pelo Brasil, ela só vigorou por alguns meses em 1996. Pois o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, com um decreto impediu sua consolidação. Os ministros do STF definem se a decisão teria que ter partido do Congresso Nacional.
O processo foi movido em junho de 1997, quando a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.