Por meio de uma liminar obtida pelo Sindicato dos Bares e Restaurantes do Espírito Santo (Sindibares), o funcionamento dos restaurantes em Vitória fica autorizado, para consumo presencial, até às 16h.

A decisão, assinada pela juíza Heloísa Cariello, garante o cumprimeiro, na cidade de Vitória, do decreto estadual 4.606-R que disciplina o funcionamento dos restaurantes durante a pandemia de Covid-19. Segundo a juíza, como o Governo Estadual já disciplinou o funcionamento desses estabelecimentos através do decreto 4.606-R, o decreto municipal que versa sobre o mesmo tema resulta em insegurança jurídica, ficando suspenso quanto a este aspecto.

O decreto municipal 18.047/2020 previa a suspensão do funcionamento de restaurantes em Vitória.

"A decisão preserva os princípios da livre iniciativa privada e também do abastecimento da população, restaurando a ordem constitucional,uma vez que esses estabelecimentos se configuram como importantes pontos de compra de insumos para os cidadãos. Nesse momento de isolamento social, é em muitos desses estabelecimentos que a população vai buscar o atendimento de suas demandas relacionadas à alimentação, portanto, o funcionamento, ainda que parcial, é necessário", opina o advogado e especialista em Direito Empresarial Carlos Augusto da Motta Leal.