Na última quinta - feira, 10, o Ministério do Esporte alterou as regras de licenciamento, deixando a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) a função de análise dos pedidos para operar no setor.
De acordo com o advogado desportivo, Cláudio Klement Rodrigues, a legislação visa estabelecer regras para a modalidade lotérica de apostas de quota - fixa, abrangendo tanto eventos reais de temática esportiva, quanto eventos virtuais de jogos online. ?A destinação dos recursos arrecadados para áreas cruciais como saúde, educação e segurança pública é um ponto positivo da legislação. A transparência na utilização desses recursos se torna essencial para garantir que a finalidade social seja alcança?, explica o advogado.
Ao todo são 96 empresas e 210 sites, autorizados a operar de forma legal. ?A exigência de mecanismos de segurança e integridade, bem como a integração a organização e monitoramento da integridade esportiva, são medidas importantes para evitar a manipulação de resultados?, alerta o especialista.