A Prefeitura de Vargem Alta esclarece que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) local não será privatizado, ?ao contrário de uma fake news que circula no município?. Os rumores, segundo o Poder Executivo, tiveram início ontem. E aparentemente surgiram devido a uma má interpretação do Projeto de Lei nº 36/2023, sobre parcerias público-privadas (PPP's), encaminhado recentemente à Câmara Municipal de Vargem Alta.
Para elucidar o assunto, o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes) emitiu nota técnica explicando detalhadamente o que são parcerias público-privadas (PPP's) e como estas ?promovem melhorias nos serviços públicos prestados à população?.
A matéria ainda não foi analisada pelos vereadores. O texto deve começar a passar pelas comissões da Casa de Leis a partir de terça-feira. Para que, depois, o processo de votação seja marcado, informa a Câmara Municipal.
?É importante ressaltar que essa iniciativa não se trata de privatização, mas sim de uma atualização da legislação em vigor?, frisa o Bandes.
O Projeto de Lei nº 36/2023, atesta o banco de desenvolvimento capixaba, tem como objetivo principal modernizar a legislação municipal de acordo com as leis federais vigentes. ?Ele institui um programa de parcerias público-privadas, que visa oferecer ao município oportunidades para realizar contratações altamente eficientes em áreas de seu interesse?.
Sobre rumores de que as tarifas aumentariam, o Bandes ilustra que uma parceria público-privada ?avança somente após apresentar comprovação de viabilidade em diversas áreas, incluindo aspectos econômicos, jurídicos, técnicos e ambientais, garantindo a sustentabilidade financeira e revertendo benefícios amplos para os cidadãos?.
Quanto à transparência, o banco de desenvolvimento explica que há etapa de consulta pública, que ocorre ?exclusivamente subsequentemente à realização de análises de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental. Essas análises formam a base para a celebração de uma parceria público-privada?.
Importante destacar, lembra o Bandes, que o município não está atualmente desenvolvendo propostas relacionadas à infraestrutura de água e esgoto. ?Dessa forma, não existem estudos em andamento nesse âmbito, o que torna inapropriada qualquer menção à falta de consulta pública?.
O Bandes se coloca à disposição ?para elucidar quaisquer dúvidas a respeito de qualquer indivíduo interessado em relação ao PL de Vargem Alta 36/2023?.
E conclui: ?Paralelamente, enfatizamos nosso compromisso com a precisão das informações, defendendo a transparência em benefício do progresso dos municípios capixabas?.