O Procon de Guaçuí realizou, nesta terça-feira (5), ação de fiscalização em postos de combustíveis da cidade, para averiguar os preços praticados. Notificações recomendatórias foram distribuídas, enquanto a equipe verificava se já estavam sendo praticadas as reduções do ICMS nos preços médios dos combustíveis vendidos nos postos, anunciadas recentemente pelo Governo Federal.
De acordo com a superintendente do Procon de Guaçuí, Eva Lúcia Nunes de Medeiros, os produtos fiscalizados foram gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel S-500 e diesel-S10.
Alguns postos de Guaçuí começaram a baixar os preços nesta terça-feira, outros ainda cobram o valor do combustível sem redução de ICMS.
A LEI COMPLEMENTAR 194/2022, publicada em 23 de junho de 2022 no Diário Oficial da União (Edição Extra) que estabelece:
(I) Teto da alíquota do ICMS para todos os combustíveis;
(II) Estabelece como obrigatória, e não facultativa, a utilização da média móvel dos últimos 60 meses para a base de calculo do diesel até 31/12/2022;
(III) Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre o álcool ate 21/12/2022;
(IV) Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre a gasolina ate 31/01/22;
(V) Reduz a zero a alíquota da Cide sobre a gasolina ate 31/12/2022;
(VI) Assegura o crédito de PIS/COFINS na aquisição do diesel como insumo.