Entra em pauta para votação na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marataízes nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 18/2019 de autoria do Prefeito Tininho Batista, que autoriza o porte funcional de arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM), quando em serviço.

Segundo a matéria que se trata o projeto, o município de Marataízes ficará autorizado a firmar convênio, acordos de cooperação técnica e instrucional com a União, Estados bem como, com instituições aptas legalmente a ofertarem cursos de aperfeiçoamento e utilização de armamento menos letal e arma de fogo ao efetivo da Guarda Municipal de Marataízes.

A presente proposição visa conceder a GCM de Marataízes, constituída em conformidade com o inciso 8º, art. 144 da Constituiçao Federal, o porte funcional de arma de fogo aos integrantes, dentro do previsto na Lei Federal nº 10.826/2003, e na recente decisão, por meio liminar, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes, onde dispõe que os integrantes de todas as guardas municipais do pais podem portar arma de fogo, cuja limitações mencionadas fazem parte do projeto de lei.

"A Guarda Municipal vem atuando na proteção da população e na prevenção à violência, exercendo efetiva participação nos serviços de segurança pública juntamente com os policiais civis e militares. Será uma conquista para aprimorar ainda mais o serviço desenvolvidos por esses agentes e para fortalecer a garantia da segurança dos nossos munícipes." Ressalta o prefeito.