Processos do Ibama agora são eletrônicos - Jornal Fato
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Processos do Ibama agora são eletrônicos

No Ibama este procedimento compreende desde a lavratura do auto de infração até a cobrança do débito e execução das demais sanções

Créditos: Diego Libardi

O processo sancionador ambiental, é o rito da administração pública de responsabilização administrativa (ambiental) decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções. No Ibama este procedimento compreende desde a lavratura do auto de infração até a cobrança do débito e execução das demais sanções.

Recentemente os procedimentos administrativos apuratórios que já apresentaram inúmeras novidades com a edição do DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019, ganharam mais uma novidade. É que com a edição da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, por intermédio do sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos (SEI-IBAMA), todos os procedimentos poderão ser realizados de forma eletrônica, sem a necessidade de presença do interessado nas unidades do IBAMA nos Estados.

O SEI foi escolhido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como solução para o Processo Eletrônico Nacional (PEN), um projeto de gestão pública que visa à obtenção de substanciais melhorias no desempenho dos processos da administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do público usuário e redução de custos. 

O cadastro para usuários externos, que pode ser realizado em  https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados, destina-se a pessoas físicas que tenham autorização para acesso ou que sejam parte nos processos administrativos junto ao Ibama, para fins de peticionamento.

Advogados tem acesso livre a qualquer processo, com direito a peticionar independentemente de procuração.

Assim, os processos que muitas vezes prescreviam pela habitual morosidade do poder público, agora ganham ritmo novo, muito mais célere e funcional, diminuindo custos para a administração, e facilitando a vida dos autuados, advogados, e terceiros com interesse na resolução dos processos.

 

Diego Libardi, é advogado, especialista em gestão pública e ambiental, tendo atuado em diversos órgãos públicos, entre eles, a Superintendência do IBAMA/ES e Secretaria de Meio Ambiente em Marataízes/ES

E-mail: [email protected]

Instagram/Facebook: @diegolibardi


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