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Estou pedindo licença ao meu editor, Wagner Santos, para, extrapolando um pouco meu espaço e fazer breve prestação de contas do meu mandato como Vereador em Cachoeiro


Estou pedindo licença ao meu editor, Wagner Santos, para, extrapolando um pouco meu espaço e fazer breve prestação de contas do meu mandato como Vereador em Cachoeiro, transcrevendo, com alterações pontuais, meu discurso, quando da posse, em início de 2017, há dois anos, quase.

Disse eu na ocasião - está registrado nos anais da Câmara - que:

"Meu norte na Câmara, independente de outras matérias que poderei assumir - matérias pelas quais lutarei:

1 - Integração Regional do Sul do Estado.

2 - Cultura.

3 - Artesanato.

4 - Turismo, inclusive nos espaços culturais, agroturismo e interior.

5 - Esporte Amador.

6 - Acessibilidade.

7 - Agricultura familiar e Feira do Produtor Rural.

8 - Concurso Público como regra e defesa intransigente dos direitos do servidor municipal no IPACI. Não indico e nunca indiquei cargos comissionados.

9 - Por um PDM que olhe para a cidade e não para empresas, sem concessões a excessos.

10 - Em defesa de leis constitucionais e sem favorecimento a quem quer que seja, sempre estudadas nas Comissões das quais participo. Tal qual José Bonifácio, defendo a "observância das leis. Antes diminuí-las do que aumentá-las".

11 - Candidatei-me a presidente da Comissão de Constituição, por ser advogado; essa é a uma das minhas missões na Câmara - fazer com que leis e projetos de leis sejam corretamente apreciados no tempo certo, sem correria e sem atraso. Para mim, acabou aquilo de chegar projeto de urgência - a não ser de urgência mesmo, caso de vida ou morte. Fora disso, trâmites e prazos legais. Não vou abrir mão disso, em favor da cidade e em favor de V. Exas., colegas vereadores.

12 - Transparência absoluta,  sem medo de dizer NÃO ou desagradar.

13 - Reuniões minha e de meus assessores advogados, em caráter permanente, nos quatro anos de mandato com: assessores advogados dos demais vereadores, com servidores da câmara, com os demais comissionados dos vereadores e com a sociedade em geral, nessa ordem (há, aqui, esperança de que essas reuniões lotem, daí a ordem proposta) - Essas reuniões visarão, todas elas, o bom exercício do mandato do vereador e a aplicação, de verdade, da lei. Todos vamos aprender cidadania nelas.

14 - Apoio incondicional e sem trocas de favores à atuação e às demandas republicanas dos colegas vereadores e do Prefeito Municipal.

(Embora esteja sempre ao dispor dos colegas vereadores e assessores, principalmente advogados, falhei no item 13 acima. Vou procurar melhorar em 2019. Noutros itens, não os descumpri, mas não pude ir longe em alguns, por não serem atos de alcance imediato do legislador/vereador, como melhorar a acessibilidade da cidade.

No meu "gabinete do Mourads", e no da Câmara também, sempre tenho à disposição o folheto que distribui quando candidato que, em linhas gerais e específicas, não destoa do que está escrito aqui - é quase cópia.

Obrigado ao Wagner e obrigado a todos que acreditaram e continuam acreditando em mim. E a todos, sem distinção, um 2019 repleto de realizações e sucesso.

 

Breviário de Máximas na Coisa Pública

No jornal O GLOBO, dessa quinta-feira que passou, o cronista Ascânio Seleme teceu considerações sobre como as coisas funcionam nos poderes constituídos do Brasil.

O texto abaixo é do Ascânio, com pequenas alterações pontuais que fiz, para torná-lo menor. Podem acreditar no que Ascânio diz:

- "José Geraldo Machado, diretor-geral da Assembleia Legislativa do Rio, recepcionou os 36 novos deputados estaduais cariocas que assumem no dia 1º de fevereiro. Machado deu a cada um deles cópia do "Breviário de máximas da administração pública ou Por que as coisas demoram tanto".

O livrinho, escrito pelo próprio diretor da Alerj, tem 48 páginas e elenca 38 pontos que servem como guia para os novos deputados que começam a lidar pela primeira vez com a tal coisa pública... Além de instrutivo e rigoroso nas recomendações, o Breviário é documento de fácil leitura e divertido. Uma pérola difícil de encontrar nesse mar revolto que machuca até mesmo as rochas mais duras".

E fez mais o Ascânio: enumerou pontos mais interessantes do Breviário de Máximas. Estes:

1 - No serviço público, tudo que estiver em processo bem instruído, tem 50% de chances de acontecer em um prazo nunca inferior a um ano. O que não estiver não tem chance alguma.

2 - Os fornecedores podem fazer tudo o que a lei não proíbe. O gestor público apenas pode fazer o que a lei permite. Parte da ineficiência do serviço público nasce daí, já que a lei não pode prever tudo.

3 - O calendário do serviço público não tem 365 dias. Tem no máximo 245, sendo que os 45 primeiros dias do ano são prejudicados porque não estará pronto o Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento.

4 - O administrador não pode confundir o que é legal com o que é legítimo. Embora um pleito seja legítimo, justo e urgente, o Tribunal de Contas, às vezes até 15 anos depois do evento, vai julgar e condenar unicamente à luz da legalidade.

5 - Considerando que ninguém sabe tudo, o gestor deve procurar quem sabe. É melhor um bom talento autodidata do que um bacharel sem talento.

6 - Um gestor só terá pleno sucesso se passar dois anos, antes de assumir o cargo, montando sua equipe.

7 - O administrador não pode se iludir com os valores do orçamento. Á receita orçamentária é sempre inferior à da arrecadação.

8 - Independentemente de feriados e pontos facultativos, a semana do serviço público termina sempre na quinta-feira.

9 - Muita atenção com os convênios com Banco do Brasil, Caixa e BNDES. É preciso ser fluente em seus dialetos.

10 - O mais importante será sempre a informática. Se ela pifar, em alguns casos a impressora é mais importante que a retroescavadeira.

11 - O servidor não pode viajar às custas do setor privado; inventar congressos e reuniões no exterior; receber presentes de mais de R$ 100; manter vida social com fornecedores; e usar códigos em telefones ou em qualquer outra forma de comunicação. Só o fato de precisar de códigos já levanta dúvidas.

Finalmente, o Breviário informa que se o servidor quiser paz não deve aceitar cargo que implique ser "ordenador de despesas". Pois esse será refém de seus atos pelo resto da vida".


Higner Mansur Advogado, guardião da cultura cachoeirense e, atamente, vereador

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