O jogador Robinho, condenado na Itália, vai cumprir pena no Brasil
O governo italiano ingressou no STJ com pedido de cumprimento da pena no Brasil, que foi aceito por maioria do plenário do órgão do Poder Judiciário
No dia 22 de janeiro de 2013, quando atuava pelo Milan, na Itália, o jogador Robinho foi condenado à pena de 9 (nove) anos de prisão pela prática de crime de estupro coletivo contra uma jovem de 22 anos, em uma casa noturno de Milão. A sentença, confirmada na instância superior, no caso, pela Corte de Apelação, transitou em julgado em janeiro de 2022, ou seja, foram esgotadas todas as possibilidades de recurso.
A Lei nº 13.445, de 24/05/2017 (Lei de Migração), admite a transferência de pena. Vejamos: "A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso".
Interessante observar que, embora a mencionada Lei de Migração admita a transferência de execução de pena, ela não se aplica a brasileiros natos, porque a nossa Constituição Federal (CF) não permite. Nesse caso, fica expressamente proibida a entrega de Robinho ao país onde ocorreu sua condenação, para execução da pena privativa de liberdade, no caso, à Itália.
Diante disso, o governo italiano, por via diplomática, ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido de homologação da condenação e cumprimento da pena no Brasil, onde, atualmente, reside o jogador. O pedido foi aceito, recentemente, por maioria do plenário do órgão do Poder Judiciário do Brasil.
Vale ressaltar, por oportuno, que se trata de assunto controvertido, pois a justiça brasileira ainda não se deparou com caso semelhante, de modo a criar uma jurisprudência, ou seja, uma decisão judicial no mesmo sentido, proferida por um tribunal, para a solução da demanda.
O caso Robinho é bem diferente do caso Daniel Alves, também jogador de futebol, que foi preso na Espanha, pela prática de crime de agressão sexual, e está, hoje, em liberdade provisória, após pagamento de fiança. A justiça espanhola leva em conta que o autor do fato delituoso reside em outro país. Nesse caso, ele cumprirá sua pena na Espanha, pois lá permanece desde a prática do crime que lhe é atribuído.
O ex-jogador Robinho, conhecido como o "Rei das pedaladas", cumpre pena no complexo penitenciário de Tremembé, a 130 km de distância da capital paulista, considerado presídio dos "famosos", pois ali cumpriram pena Susane von Richthofen, presa por matar seus pais; Cristian Cravinhos, cúmplice de Susane; Elise Matsunaga, condenada por matar o marido Marcos Matsunaga; Edinho, filho de Pelé, condenado por lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, entre outros.
Robinho foi condenado, com trânsito em julgado, na Itália, pela prática de um crime que também é considerado crime pela legislação brasileira, fato que foi levado em consideração para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologasse a decisão da Justiça italiana.