Wanderson Amorim

 

Está tramitando na Câmara de Cachoeiro de Itapemirim o projeto de lei 114/2015, de autoria do vereador Wilson Dillem (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção de autoria nas leis publicadas no município.

De acordo com Wilson Dillem, a proposta tem o objetivo de possibilitar a população, tomar conhecimento sobre os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores e a autoria das leis aprovadas, e, especificamente as promulgadas pelo Poder Legislativo, na certeza de não ferir os princípios da impessoalidade da publicidade contidos na Constituição Federal.

"Torna-se se necessário esse projeto de lei, tendo em vista que muitas vezes ao ser promulgada e publicada no Diário Oficial, não consta na lei o nome do respectivo autor, o que acaba gerando dúvidas quanto a origem do mesmo. Embora não tenha a intenção de promover o cargo público, é somente buscando a origem do projeto de lei é que se pode encontrar os reais motivos e justificativas à sua elaboração, para efeito, no caso, de pesquisas diversas, tanto escolares, quanto jornalísticas, dentre outros interesses e demandas", justifica Dillem afirmando que tem observado que não raramente, os veículos de comunicação omitem a autoria de projetos de lei sancionados ou promulgados, justamente por não haver clareza nesse sentido.

O projeto de lei segue os trâmites normais da Casa e ainda não há data prevista para entrar na pauta de discussão e votação.